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Comunicado
| 13.07.2010 |
O Sindicato dos Oficiais de
Justiça foi recebido em audiência pelo Grupo Parlamentar do P.C.P.,
no dia 07 de Julho, tendo apresentado algumas das suas preocupações,
destacando:
A questão dos Estagiários
(PEPAC) parece-nos grave se, ao invés de formandos, estivermos perante
uma situação encapotada, de trabalhadores em situação precária e, sem os
requisitos necessários para o exercício da profissão. Compete ao Governo
assegurar a qualidade do serviço público prestado nos tribunais e, seria
grave que diminuísse a qualidade em nome de políticas/partidárias.
A questão do Mapa
Judiciário confirma, com as alterações propostas, a razão e as
preocupações do SOJ.
A falta de quadros
nas secretarias judiciais; a falta de transparência e de respeito pelos
direitos dos Oficiais de Justiça, nos movimentos.
A questão da formação,
nomeadamente, os cursos para promoção.
O COJ que deve
merecer uma reflexão séria. É importante referir que o processo electivo tem
merecido contestação pela falta de verdade democrática. Outra questão que
não nos parece aceitável é que o “sistema” possa permitir a
instrumentalização do Órgão. Há que robustecer o Órgão, dotando-o de maior
autonomia, fiscalização e independência.
No dia 09 de Julho
este sindicato, conjuntamente com o Sindicato dos Funcionários, foi
convocado e reuniu com o Senhor Secretário de Estado da Modernização da
Justiça.
Em causa estava a
apresentação de um pacote de medidas que visa dar resposta, nesta área, a
alguns problemas que são preocupação de todos.
Da reunião saiu também o
compromisso, na sequência da nossa reunião ocorrida em Dezembro de 2009, de
que será elaborado, em colaboração com os sindicatos, um documento/manual de
boas práticas entre os utilizadores dos sistemas informáticos.
Visa esta
acção sensibilizar os utilizadores para a adopção de procedimentos que
evitem a “contaminação” dos sistemas
e aumentem
a eficácia dos equipamentos.
Há um aspecto no entanto que
nos merece um comentário: O trabalho dos Oficiais de Justiça nas equipas de
desenvolvimento informático é reconhecido por todos, com toda a justiça,
como Excelente.
No entanto, têm-se
verificado algumas situações de “aparente” protagonismo individual que não
colhem nem podem colher, a solidariedade deste Sindicato. É importante
reafirmar que o interesse colectivo não se compadece com “feiras de
vaidades”, pelo que não as aceitaremos.
No dia 12 de Julho o
Conselho Consultivo da Justiça reuniu, com a seguinte ordem de
trabalhos:
A Acção Executiva e o PEC
para a Justiça.
Assistiu-se à apresentação
do trabalho da comissão encarregada de formular propostas de alteração
ao Código de Processo Civil. É importante referir, para não
desvirtuar a verdade dos factos, que esta comissão não integrou nenhum
Oficial de Justiça. Parece-nos, numa primeira análise, que, as propostas
apresentadas são na sua generalidade positivas, mas seria importante que
houvesse nessa comissão uma outra sensibilidade, nomeadamente daqueles que
estão no terreno. Essa nossa posição foi expressa no dia 05 de Janeiro,
no espaço próprio, ao Senhor Ministro da Justiça.
É importante salientar que
as propostas de alteração legislativa ainda vão ser formalmente apresentadas
aos Sindicatos, e vão merecer seguramente contributos para o seu
melhoramento.
Em relação ao PEC para a
Justiça foi o Conselho informado que o Ministério é sensível à falta
de Oficiais de Justiça, assumindo mesmo um número entre 800 e 1200. Mas,
também fomos informados que existe alguma dificuldade em ultrapassar as
limitações impostas pelo Ministério das Finanças. Continuaremos empenhados
não só em recolocar os quadros mas também em aumentar a qualificação.
Em relação à questão das
Custas judiciais foi com agrado que fomos informados da posição do
Governo de, na sua essência, “regressar ao modelo anterior”. Esta era uma
das nossas reivindicações.
Lisboa,
2010-07-13
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Comunicado
| 06.07.2010 |
O Sindicato
dos Oficiais de Justiça reuniu com a DGAJ no passado dia 18 de Junho.
Esta reunião
teve como objectivo o início dos trabalhos de discussão e preparação, para
posterior elaboração por parte da DGAJ, do documento/projecto que vai servir
de base à alteração estatutária da carreira dos Oficias de Justiça,
documento este a ser remetido ao Ministério da Justiça.
Nesta
primeira reunião foram abordados, entre outros, os seguintes temas:
1.
Ingresso
Defendemos o
curso de Técnico Superior de Justiça como regime regra para o ingresso e
como regime supletivo o curso de Técnico de Serviços Jurídicos.
2.
Formação Contínua
Defendemos
que é necessário um maior investimento e empenhamento por parte da DGAJ no
seu aperfeiçoamento, quer com o aumento de acções de formação, quer ainda
com o início da aplicação das novas tecnologias informáticas, tais como o
e-learning.
3.
Avaliação
Defendemos
que o actual modelo deve sofrer alterações, respeitando os princípios
constitucionais de que não abdicamos. Em relação à questão da definição dos
objectivos, esta matéria merece um tratamento aprofundado pela sua
complexidade, e este Sindicato não embarca no facilitismo.
4.
Carreira
Defendemos a
necessidade de um maior reconhecimento e valorização profissional dos
Oficiais de Justiça, a fim de conferir mais dignidade, prestígio e melhores
condições de trabalho, originando assim uma melhor qualidade nos serviços
prestados a quem recorre à justiça. Razão pela qual não aceitamos a proposta
da DGAJ de aglutinar/retirar a categoria de Escrivão Adjunto.
5.
Vínculo
No nosso
entendimento a relação jurídica que se estabelece entre a Administração e os
Oficiais de Justiça, é a da nomeação definitiva.
Foi ainda
abordada a questão da mobilidade dos Oficiais de Justiça entre tribunais,
não tendo este Sindicato se pronunciado aprofundadamente sobre este assunto
enquanto não houver, por parte da DGAJ, uma proposta concreta.
Assim, foi
agendada para o dia 29 de Junho uma segunda reunião.
Posteriormente fomos informados do seu adiamento para o início de Setembro.
Esta posição
colheu a nossa concordância porque como sempre temos afirmado, é importante
trabalhar com “segurança”, valorizando o trabalho dos Oficiais de Justiça e
os próprios tribunais.
Lisboa, 2010-07-06
A Direcção
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Legislação
| 05.07.2010 |
O SOJ
seleccionou e disponibiliza a legislação e jurisprudência publicada na
semana de 28 de Junho a 2 de Julho na I e II série do Diário da República.
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