Reunião DGAJ

O SOJ reuniu no dia 30 de Março com a DGAJ. Esta reunião, solicitada no início do mês, integra-se na actividade normal de um Sindicato e permitiu esclarecer alguns aspectos sobre a questão dos provisórios.

O SOJ desenvolveu um trabalho de molde a que, aquando da reunião, pudéssemos ter uma decisão concreta sobre esta matéria. Na verdade, e mesmo depois de o SOJ ter requerido à DGAJ o pagamento actualizado, nos termos do disposto no artº. 20º., nº. 9, da Lei 64-B/2011, de 30.12, fomos informados pela DGAJ, no dia 16 de Março, que, no seu entendimento, tal não se aplicaria aos Oficiais de Justiça.

Assim, foi necessário agilizar todo este processo junto do Ministério das Finanças e Administração Pública, para que pudéssemos ter, antes da reunião, o reconhecimento de que a norma se aplica aos Oficiais de Justiça e, nessa reunião, conhecer a data em que seriam regularizadas as remunerações. Da reunião ficou a garantia do Director-Geral de que as remunerações serão correctamente processadas em Abril.

Relativamente aos retroactivos respeitantes aos meses de Janeiro a Abril, o Director Geral invocou as dificuldades que todos conhecemos, mas entende este Sindicato não serem motivos suficientes para que esta situação se arraste. Assim, vamos continuar a acompanhar este processo e, a exemplo do que aconteceu com os retroactivos devidos aos colegas que haviam mudado de escalões em 2010, estamos convictos que, com bom senso (sopesando a realidade do país e as dificuldades por que passam os Oficiais de Justiça), esta situação será regularizada em breve.

Relativamente aos retroactivos devidos durante o ano de 2011, tal como havíamos afirmado no nosso comunicado anterior, o Gabinete Jurídico do SOJ está a analisar o Parecer da DGAEP e só depois tomaremos posição. Temos presente que o dinheiro em falta é devido aos nossos colegas, mas importa conhecer a questão no plano jurídico.

É fácil conquistar a simpatia e a adesão de sócios invocando os tribunais, mas temos o dever de falar verdade e assumir responsabilidades. Tem sido esta nossa postura que tem garantido alguns direitos aos nossos colegas.

Refeitório

Este é um processo que tem-se “arrastado” pelo Ministério da Justiça de forma inexplicável. É importante recordar que o SOJ reuniu com o Presidente dos SSAP, Dr. Humberto Jorge Meirinhos, no dia 16 de Dezembro de 2010 (!!!???), e foi-nos garantido existirem verbas para instalar o refeitório no Campus da Justiça em Lisboa.

Depois disso, duas vezes reuniu o SOJ com a DGAJ para analisar esta questão. Sempre nos foi dito que a mesma estava a ser acompanhada.

Agora fomos informados que a DGAJ deixou de acompanhar o processo, pelo que iremos solicitar uma audiência, com carácter de urgência, ao Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos, para que seja possível, com a maior brevidade, ter este equipamento no Campus da Justiça.

Formação Complementar

Fomos informados das limitações orçamentais, mas importa não esquecer que o SOJ foi, no passado, a única entidade a defender a formação e-learning como complemento à formação presencial. Era um tempo em que havia dinheiro, mas o SOJ, com o sentido de responsabilidade e a proactividade que o caracteriza, assumia preocupações que a ninguém parecia interessar.

A verdade é que, ainda hoje, pouco se exige da Administração em termos de formação, porque o irrealismo dos milhões de euros que são distribuídos por fundos comunitários, muitas centenas deles consignados para a formação de Oficiais de Justiça no âmbito de programas como o POPH, não permite antecipar o fim desses dinheiros.

Mas, se é verdade que o país está a pagar de forma dolorosa pelos fundos mal aproveitados, o SOJ não deixará que os Oficiais de Justiça paguem pela cegueira causada pelas centenas de milhares de euros que têm sido recebidos. Por isso, o SOJ assume preocupações com esta questão e fomos informados que dentro de dias se iniciará a formação e-learning.

Este é um projecto que obviamente irá melhorando se todos contribuírem com sentido crítico, mas construtivo, para o seu desenvolvimento.

Outras Questões

Foram ainda invocadas nesta reunião as questões do COJ e:

Ingressos na Carreira: Mais uma vez, o MJ não solicitou a abertura de concurso externo e, no nosso entendimento, existem razões no OE para 2012 que permitem a sua realização;

Recursos Humanos: Registámos, mais uma vez, a forma pouco transparente, no nosso entendimento, como é feita a sua gestão. O SOJ referiu também a necessidade de ser feito um recenseamento sobre as qualificações dos Oficiais de Justiça, para que os mesmos possam ser chamados a desempenhar funções no âmbito das suas valências. Não faz sentido o MJ recorrer sistematicamente a outros Ministérios, quando temos gente capaz na Justiça.

Sindicalização

O nosso trabalho, ao longo destes poucos (5) anos de anos de existência, dá garantias de um sindicalismo independente, responsável e pró-activo. Todos estamos cientes das dificuldades que, enquanto classe, iremos enfrentar nos próximos tempos. Adiar a inscrição no SOJ é dar força à Administração, tal como se percebeu com a situação dos provisórios.

Dá força a quem trabalha e reivindica de forma responsável, associando-te ao SOJ.

Lisboa, 2012-04-01

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Ingressos

O SOJ exige o respeito e o cumprimento do Estatuto dos Funcionários Judiciais. Sabemos que faltam mais de 1.500 lugares por preencher nos tribunais e temos lutado pelo ingresso de mais Oficiais de Justiça, mas não aceitamos que o Estado viole a lei e, pior ainda, use as pessoas como se de objectos se tratassem.

É bom lembrar que continuam a fazer estágios nos tribunais dezenas de jovens que merecem o nosso respeito. Como parte integrante de uma sociedade temos o dever de começar a ser exigentes e não nos podem merecer respeito aqueles que, donos de uma hipocrisia política e moral, usem esses jovens como mão-de-obra não remunerada, alguns até pagando do seu bolso, e depois se lhes feche a oportunidade de ingresso.

É de uma desonestidade intelectual e de um irrealismo afirmar que se podem formar Oficiais de Justiça em 2/3 meses, quando esses jovens têm 3 anos de formação específica. É uma falácia completa dizer-se que a justiça vai melhorar, baixando o nível de qualificação dos seus profissionais.

Todos os trabalhadores da A.P. merecem o nosso respeito e sabemos que são profissionais qualificados em diversas áreas, empenhados, e que dão o melhor de si, mas trata-se das qualificações necessárias para o exercício de uma carreira de regime especial. Esta carreira não é especial para benefício dos próprios. Foi reconhecida como especial pela sua complexidade, níveis de exigência e responsabilidade. É por via dessas e de outras exigências que se presta um melhor serviço às pessoas.

Cumpre ainda referir que, do nosso ponto de vista, a lei do O.E. prevê em situações excepcionais, como é o caso dos tribunais, o concurso externo. Essa não parece ser a posição do Ministério da Justiça, que nunca a colocou ao Ministério das Finanças.

Assim, o SOJ, tal como o fez no passado, apresentou uma providência cautelar em defesa da realização da Justiça, da lei, e da dignificação da sua carreira. É apresentando resultados, realizando a Justiça, que obteremos a dignificação da carreira.

Provisórios

Porque tem havido alguma desinformação relativamente à situação dos colegas que se encontram como provisórios, o SOJ esclarece o seguinte:

a) O SOJ reuniu no passado dia 12 de Março com o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Hélder Rosalino;

b) Dessa reunião ficou o esclarecimento, tal como havíamos referido, que o disposto no nº. 9, artº. 20º. da Lei 64-B/2011 se aplica aos Oficiais de Justiça;

c) Essa norma, de excepção, não constava no O.E. para 2011 e a sua introdução no nosso ordenamento jurídico, que não ocorreu pela graça divina, como alguns vão procurar fazer crer, garante desde logo a valorização remuneratória para os colegas provisórios. Os efeitos contam desde a entrada em vigor da lei;

d) Da reunião e depois de apresentados e esgrimidos os argumentos, ficou também assente que a conversão em definitivo se opera nos termos descritos no EFJ;

e) Sobre os retroactivos devidos à maioria destes colegas (desde a data da conversão em definitivos, até 31 de Dezembro de 2011), essa questão está a ser melhor analisada e, depois de conhecida, tomaremos posição.

É importante recordar que a DGAJ questionou a DGAEP nos seguintes termos: Poderia ser convertida em definitivo a situação dos provisórios? Poderiam ser remunerados pelo índice 290? Teriam direito ao suplemento consagrado no DL 485/99?

Se o Ministério da Justiça questionou o Ministério das Finanças parece óbvio que é este quem tem o poder de, pelo menos, aclarar as questões. Mas como com papas e bolos se enganam alguns, há sempre quem pense que engana todos…

Assim, o SOJ já requereu à DGAJ que cumpra o art. 20º, nº 9 da Lei 64-B/2011 de 30.12.

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