O Sindicato dos Oficiais de Justiça foi recebido em audiência pelo Grupo Parlamentar do P.C.P., no dia 07 de Julho, tendo apresentado algumas das suas preocupações, destacando:

A questão dos Estagiários (PEPAC) parece-nos grave se, ao invés de formandos, estivermos perante uma situação encapotada, de trabalhadores em situação precária e, sem os requisitos necessários para o exercício da profissão. Compete ao Governo assegurar a qualidade do serviço público prestado nos tribunais e, seria grave que diminuísse a qualidade em nome de políticas/partidárias.

A questão do Mapa Judiciário confirma, com as alterações propostas, a razão e as preocupações do SOJ. 

A falta de quadros nas secretarias judiciais; a falta de transparência e de respeito pelos direitos dos Oficiais de Justiça, nos movimentos.

 A questão da formação, nomeadamente, os cursos para promoção.

O COJ que deve merecer uma reflexão séria. É importante referir que o processo electivo tem merecido contestação pela falta de verdade democrática. Outra questão que não nos parece aceitável é que o “sistema” possa permitir a instrumentalização do Órgão. Há que robustecer o Órgão, dotando-o de maior autonomia, fiscalização e independência.

No dia 09 de Julho este sindicato, conjuntamente com o Sindicato dos Funcionários, foi convocado e reuniu com o Senhor Secretário de Estado da Modernização da Justiça.

Em causa estava a apresentação de um pacote de medidas que visa dar resposta, nesta área, a alguns problemas que são preocupação de todos.

Da reunião saiu também o compromisso, na sequência da nossa reunião ocorrida em Dezembro de 2009, de que será elaborado, em colaboração com os sindicatos, um documento/manual de boas práticas entre os utilizadores dos sistemas informáticos. Visa esta acção sensibilizar os utilizadores para a adopção de procedimentos que evitem a “contaminação” dos sistemas e aumentem a eficácia dos equipamentos.

Há um aspecto no entanto que nos merece um comentário: O trabalho dos Oficiais de Justiça nas equipas de desenvolvimento informático é reconhecido por todos, com toda a justiça, como Excelente.

No entanto, têm-se verificado algumas situações de “aparente” protagonismo individual que não colhem nem podem colher, a solidariedade deste Sindicato. É importante reafirmar que o interesse colectivo não se compadece com “feiras de vaidades”, pelo que não as aceitaremos.

No dia 12 de Julho o Conselho Consultivo da Justiça reuniu, com a seguinte ordem de trabalhos:

A Acção Executiva e o PEC para a Justiça.

Assistiu-se à apresentação do trabalho da comissão encarregada de formular propostas de alteração ao Código de Processo Civil. É importante referir, para não desvirtuar a verdade dos factos, que esta comissão não integrou nenhum Oficial de Justiça. Parece-nos, numa primeira análise, que, as propostas apresentadas são na sua generalidade positivas, mas seria importante que houvesse nessa comissão uma outra sensibilidade, nomeadamente daqueles que estão no terreno. Essa nossa posição foi expressa no dia 05 de Janeiro, no espaço próprio, ao Senhor Ministro da Justiça.

É importante salientar que as propostas de alteração legislativa ainda vão ser formalmente apresentadas aos Sindicatos, e vão merecer seguramente contributos para o seu melhoramento.

Em relação ao PEC para a Justiça foi o Conselho informado que o Ministério é sensível à falta de Oficiais de Justiça, assumindo mesmo um número entre 800 e 1200. Mas, também fomos informados que existe alguma dificuldade em ultrapassar as limitações impostas pelo Ministério das Finanças. Continuaremos empenhados não só em recolocar os quadros mas também em aumentar a qualificação.

Em relação à questão das Custas judiciais foi com agrado que fomos informados da posição do Governo de, na sua essência, “regressar ao modelo anterior”. Esta era uma das nossas reivindicações.

Lisboa, 2010-07-13

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu com a DGAJ no passado dia 18 de Junho.

Esta reunião teve como objectivo o início dos trabalhos de discussão e preparação, para posterior elaboração por parte da DGAJ, do documento/projecto que vai servir de base à alteração estatutária da carreira dos Oficias de Justiça, documento este a ser remetido ao Ministério da Justiça.

Nesta primeira reunião foram abordados, entre outros, os seguintes temas:

1. Ingresso

Defendemos o curso de Técnico Superior de Justiça como regime regra para o ingresso e como regime supletivo o curso de Técnico de Serviços Jurídicos.

2. Formação Contínua

Defendemos que é necessário um maior investimento e empenhamento por parte da DGAJ no seu aperfeiçoamento, quer com o aumento de acções de formação, quer ainda com o início da aplicação das novas tecnologias informáticas, tais como o e-learning.

3. Avaliação

Defendemos que o actual modelo deve sofrer alterações, respeitando os princípios constitucionais de que não abdicamos. Em relação à questão da definição dos objectivos, esta matéria merece um tratamento aprofundado pela sua complexidade, e este Sindicato não embarca no facilitismo.

4. Carreira

Defendemos a necessidade de um maior reconhecimento e valorização profissional dos Oficiais de Justiça, a fim de conferir mais dignidade, prestígio e melhores condições de trabalho, originando assim uma melhor qualidade nos serviços prestados a quem recorre à justiça. Razão pela qual não aceitamos a proposta da DGAJ de aglutinar/retirar a categoria de Escrivão Adjunto.

5. Vínculo

No nosso entendimento a relação jurídica que se estabelece entre a Administração e os Oficiais de Justiça, é a da nomeação definitiva. 

Foi ainda abordada a questão da mobilidade dos Oficiais de Justiça entre tribunais, não tendo este Sindicato se pronunciado aprofundadamente sobre este assunto enquanto não houver, por parte da DGAJ, uma proposta concreta.

Assim, foi agendada para o dia 29 de Junho uma segunda reunião.

Posteriormente fomos informados do seu adiamento para o início de Setembro.

Esta posição colheu a nossa concordância porque como sempre temos afirmado, é importante trabalhar com “segurança”, valorizando o trabalho dos Oficiais de Justiça e os próprios tribunais.

Lisboa, 2010-07-06

A Direcção

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O SOJ seleccionou e disponibiliza a legislação e jurisprudência publicada na semana de 28 de Junho  a 2 de Julho na I e II série do Diário da República.

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