LEGISLAÇÃO

 

 

ACESSO AO DIREITO

 

• Lei nº 34/2007 - Acesso ao Direito e aos Tribunais (Actualizado até à Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto)

• Portaria nº 1386/2004 - Honorários dos Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores (Actualizada até à Portaria nº 210/2008, de 29 de Fevereiro)

• Portaria nº 10/2008 - Regulamentação da Lei nº 34/2004 (Actualizada até à Portaria nº 210/2008, de 29 de Fevereiro)

• Portaria nº 654/2010 - alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro

• Portaria nº 10/2008 - Regulamentação da Lei nº 34/2004 (Actualizada até à Portaria nº 654/2010, de 11 de Agosto)

 

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