LEGISLAÇÃO

 

CIVIL

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro

• Código de Processo Civil - Actualizado até ao Decreto Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei nº 29/2009, de 29 de Junho

• Código de Processo Civil - Actualizado até ao Decreto Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril

• Código de Processo Civil - Actualizado até ao Decreto Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (não inclui Lei nº 29/2009)

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei nº 43/2010, de 3 de Setembro

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei nº 43/2010, de 3 de Setembro (não inclui Lei nº 29/2009)

• Código de Processo Civil - Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril

• Código de Processo Civil - Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril (não inclui Lei nº 29/2009)

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro (não inclui Lei nº 29/2009)

• Inventário Lei nº 29/2009 - Actualizado até à Lei nº 44/2010, de 3 de Setembro

• Lei nº 1/2010

• Lei nº 44/2010

• Novo RAU - Actualizado até à Rectificação nº 24/2006, de 17 de Abril

• Decreto Lei nº 28/1992 - Lei do fax

• Decreto Lei nº 39/1995, de 15 de Fevereiro (registo das audiências - gravação)

• Declaração de Rectificação nº 73/1995 de 31 de Maio

• Decreto Lei nº 184/2000 - Marcação de audiências de julgamento

• Portaria nº 1178-A/2000 - Modelos de carta de citação e notificação via postal simples

• Decreto Lei nº 38/2003 - Altera o Código de Processo Civil

• Portaria nº 700/2003 - Vários modelos no âmbito da acção executiva

• Portaria nº 708/2003 - Despesas dos solicitadores de execução (Revogada pela Portaria nº 331-B/2009, de 30 de Março)

• Decreto Lei nº 200/2003 - Requerimento executivo forma de entrega (Revogado pelo Decreto Lei nº 226/2008, de 04 de Novembro)

• Decreto Lei nº 201/2003 - Registo informático de execuções (Actualizado até ao Decreto Lei nº 266/2008, de 20 de Novembro)

• Decreto Lei nº 202/2003  - Comunicações entre secretarias e os solicitadores de execução (Actualizado até ao Decreto Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro)

• Portaria nº 946/2003 - Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre o processo de execução

• Portaria nº 953/2003 - Modelos de carta e aviso de recepção para citação pessoal

• Portaria nº 985-A/2003 - Regula a entrega por transmissão electrónica do requerimento executivo (Revogada pela Portaria nº 457/2008, de 20 de Junho)

• Portaria nº 985-B/2003 - Modelo de requerimento de consulta do registo informático de execuções

• Decreto Lei nº 199/2003 - Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março

• Portaria nº 642/2004 - Forma de apresentação dos actos processuais enviados por correio electrónico (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)

• Decreto Lei nº 108/2006 - Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça

• Decreto Lei nº 187/2008

• Decreto Lei nº 178/2009

• Portaria nº 115-C/2011 - alarga a vários Tribunais o regime processual civil de natureza experimental

• Portaria nº 265/2011

• Portaria nº 512/2006 - Venda em depósitos públicos de bens penhorados

• Decreto Lei nº 303/2007 - Altera o Código de Processo Civil

• Declaração de Rectificação nº 99/2007

• Portaria nº 593/2007 - Assinatura electrónica a utilizar na prática de actos judiciais (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)

• Decreto Lei nº 34/2008 - Altera o Código de Processo Civil

• Declaração de Rectificação nº 22/2008

• Portaria nº 114/2008 - Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais (Actualizada até à Portaria n.º 471/2010)

• Portaria nº 457/2008

• Portaria nº 1538/2008

• Portaria nº 458-B/2009

• Portaria nº 975/2009

• Portaria nº 65-A/2010

• Portaria nº 195-A/2010

• Portaria nº 471/2010

• Decreto Lei nº 116/2008 - Altera Código de Processo Civil

• Lei nº 52/2008 - Altera Código de Processo Civil

• Lei nº 61/2008 - Altera Código de Processo Civil

• Decreto Lei nº 226/2008 - Altera o Código de Processo Civil

• Declaração de Rectificação  nº 2/2009

• Portaria nº 312/2009 - Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento

• Portaria nº 313/2009 - Regula a criação de uma lista pública de execuções (Actualizada até à Dec. de Rectificação nº 35/2009, de 29 de Maio)

• Declaração de Rectificação nº 35/2009

• Portaria nº 331-A/2009 - Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e seus bens + citação electrónica de instituições públicas

• Portaria nº 331-B/2009 - Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis (Actualizada até à Portaria nº 1148/2010, de 4 de Novembro)

• Portaria nº 331-B/2009 - Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis (Actualizada até à Portaria nº 201/2011, de 20 de Maio)

• Portaria nº 331-B/2009 - Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis (Actualizada até à Portaria nº 308/2011, de 21 de Dezembro)

• Declaração de Rectificação nº 38/2009

• Portaria nº 1148/2010

• Portaria nº 201/2011

• Portaria nº 308/2011

• Decreto Lei nº 131/2009 - Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto

• Lei nº 29/2009 - Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o C.Civil, o C.P.Civil, o C.R.Predial e o C.R.Civil

• Lei nº 1/2010

• Lei nº 44/2010

• Decreto Lei nº 165/2009 - Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções

• Decreto Lei nº 35/2010 - Altera o Código de Processo Civil

• Lei nº 43/2010 - Altera o Código de Processo Civil, revogando o Decreto Lei nº 35/2010

• Decreto Lei nº 52/2011 - Altera o Código de Processo Civil

• Portaria nº 115-C/2011 - alarga a vários Tribunais o regime processual civil de natureza experimental

• Portaria nº 265/2011 - primeira alteração

• Portaria nº 201/2011 - Segunda alteração à Portaria 331-B/2009, de 30 de Março

• Portaria nº 202/2011 - Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo nos arº 833.º-A e 861.º-A do CPC

• Portaria nº 203/2011 - Define quais os sistemas de mediação pré -judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos

• Portaria nº 265/2011 - primeira alteração à Portaria nº 115-C/2011 (regime processual civil de natureza experimental)

• Lei n.º 63/2011 - Alteração ao Código de Processo Civil

• Portaria nº 308/2011 - Altera a Portaria nº 331-B/2009

 

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