LEGISLAÇÃO

 

CIVIL

• Código de Processo Civil - Actualizado até ao Decreto Lei nº 116/2008, de 4 de Julho

• Código de Processo Civil II - Actualizado até à Declaração de Rectificação nº 2/2009, de 19 de Janeiro

• Código de Processo Civil III - Actualizado até à Lei nº 29/2009, de 29 de Junho

• Código de Processo Civil IV - Actualizado até ao Decreto Lei nº 35/2010, de 15 de Abril

• Novo RAU - Actualizado até à Rectificação nº 24/2006, de 17 de Abril

• Decreto Lei nº 28/1992 - Lei do fax

• Decreto Lei nº 184/2000 - Marcação de audiências de julgamento

• Portaria nº 1178-A/2000 - Modelos de carta de citação e notificação via postal simples

• Decreto Lei nº 38/2003 - Altera o Código de Processo Civil

• Portaria nº 700/2003 - Vários modelos no âmbito da acção executiva

• Portaria nº 708/2003 - Despesas dos solicitadores de execução (Revogada pela Portaria nº 331-B/2009, de 30 de Março)

• Decreto Lei nº 200/2003 - Requerimento executivo forma de entrega (Revogado pelo Decreto Lei nº 226/2008, de 04 de Novembro)

• Decreto Lei nº 201/2003 - Registo informático de execuções (Actualizado até ao Decreto Lei nº 266/2008, de 20 de Novembro)

• Decreto Lei nº 202/2003  - Comunicações entre secretarias e os solicitadores de execução (Actualizado até ao Decreto Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro)

• Portaria nº 946/2003 - Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre o processo de execução

• Portaria nº 953/2003 - Modelos de carta e aviso de recepção para citação pessoal

• Portaria nº 985-A/2003 - Regula a entrega por transmissão electrónica do requerimento executivo (Revogada pela Portaria nº 457/2008, de 20 de Junho)

• Portaria nº 985-B/2003 - Modelo de requerimento de consulta do registo informático de execuções

• Decreto Lei nº 199/2003 - Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março

• Portaria nº 642/2004 - Forma de apresentação dos actos processuais enviados por correio electrónico (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)

• Decreto Lei nº 108/2006 - Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça

• Portaria nº 512/2006 - Venda em depósitos públicos de bens penhorados

• Portaria nº 593/2007 - Assinatura electrónica a utilizar na prática de actos judiciais (Revogada parcialmente pela Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro)

• Portaria nº 114/2008 - Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais (Actualizada até à Portaria n.º 471/2010)

• Portaria nº 457/2008 - Altera a Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro

• Decreto Lei nº 187/2008 - Altera Decreto Lei nº 108/2006, de 8 de Junho (regime processual civil de natureza experimental)

• Decreto Lei nº 226/2008 - Altera o Código de Processo Civil

• Portaria nº 1538/2008 - Altera Portaria nº 114/2008

• Portaria nº 312/2009 - Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento

• Portaria nº 313/2009 - Regula a criação de uma lista pública de execuções (Actualizada até à Dec. de Rectificação nº 35/2009, de 29 de Maio)

• Portaria nº 331-A/2009 - Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e seus bens + citação electrónica de instituições públicas

• Portaria nº 331-B/2009 - Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis (Actualizada até à Dec. de Rectificação nº 38/2009, de 29 de Maio)

• Portaria nº 458-B/2009 - Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro

• Declaração de Rectificação nº 35/2009 - Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março

• Declaração de Rectificação nº 38/2009 - Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

• Decreto Lei nº 131/2009 - Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto

• Lei nº 29/2009 - Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o C.Civil, o C.P.Civil, o C.R.Predial e o C.R.Civil

• Decreto Lei nº 165/2009 - Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções

• Decreto Lei nº 178/2009 - Altera o Decreto Lei nº 108/2006 que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental

• Portaria nº 975/2009 - Altera a Portaria nº 1538/2008, de 30 de Dezembro (fixa em 1 de Fevereiro de 2010 a data da entrega de peças processuais e documentos pelo Mº Pº)

• Lei nº 1/2010 - Alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário

• Portaria nº 65-A/2010 - Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro

• Portaria nº 195-A/2010 - Altera a Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro

• Decreto Lei nº 35/2010 - Altera Código de Processo Civil

• Portaria nº 471/2010 - Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

 

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