LEGISLAÇÃO

 

CÓDIGOS

 

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro

• Código de Processo Civil - Actualizado até ao Decreto Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei nº 29/2009, de 29 de Junho

• Código de Processo Civil - Actualizado até ao Decreto Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril

• Código de Processo Civil - Actualizado até ao Decreto Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (não inclui Lei nº 29/2009)

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei nº 43/2010, de 3 de Setembro

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei nº 43/2010, de 3 de Setembro (não inclui Lei nº 29/2009)

• Código de Processo Civil - Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril

• Código de Processo Civil - Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril (não inclui Lei nº 29/2009)

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro

• Código de Processo Civil - Actualizado até à Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro (não inclui Lei nº 29/2009)

• Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Actualizado até ao Decreto Lei nº 116/2008, de 4 de Julho

• Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Actualizado até ao Decreto Lei nº 116/2008, de 4 de Julho

• Código Administrativo - Actualizado até ao Decreto Lei nº 67/2008, de 10 de Abril

• Código Procedimento Administrativo - Actualizado até ao Decreto Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro

• Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Actualizado até à Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro

• Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Actualizado até à Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro

• Código das Custas Judiciais anterior a 2004 - Actualizado até ao Decreto Lei nº 28/2003, de 8 de Março

• Código das Custas Judiciais 2004 - Actualizado até ao Decreto Lei nº 181/2008, de 28 de Agosto

• Regulamento das Custas Processuais - Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

• Regulamento das Custas Processuais - Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril

• Código das Expropriações - Actualizado até à Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro

• Código do Imposto do Selo - Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

• Código de Processo Penal - Actualizado até ao Decreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro

• Código de Processo Penal - II - Actualizado até à Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto

• Código de Processo Penal - III - Actualizado até à Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro

• Código de Processo Penal - IV - Actualizado até à Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto

• Código Execução das Penas - Actualizado até à Lei nº 40/2010, de 3 de Setembro

• Código do Trabalho - Actualizado até à Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro

• Regulamento do Código do Trabalho

• Código de Processo do Trabalho - Actualizado até ao Decreto Lei nº 38/2003, de 8 de Março

• Código de Procedimento e de Processo Tributário - Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

• Inventário Lei nº 29/2009 - Actualizado até à Lei nº 44/2010, de 3 de Setembro

 

 

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