LEGISLAÇÃO

 

CUSTAS

 

• Tabelas Custas CCJ e RCP

• Código das Custas Judiciais anterior a 2004 - Actualizado até ao Decreto Lei nº 28/2003, de 8 de Março

• Código das Custas Judiciais 2004 - Actualizado até ao Decreto Lei nº 181/2008, de 28 de Agosto

• Regulamento das Custas Processuais - Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

• Regulamento das Custas Processuais - Actualizado até ao Decreto Lei nº 52/2011, de 13 de Abril

• Decreto Lei nº 36/2002 - Isenta o Mº Público de custas e emolumentos nos processos de jurisdição voluntária (revogado)

• Portaria nº 42/2004 - Procedimentos de gestão e controlo das receitas e despesas processuais

• Portaria nº 652/2005 - Exames e perícias médico-legais e forenses a realizar pelo IML (revogada pela Portaria nº 175/2011)

• Portaria nº 685/2005 - Exames e perícias médico-legais e forenses realizados por peritos

• Portaria nº 799/2006 - Compensação a testemunhas por deslocação a tribunal

• Portaria nº 1433-A/2006 - Meios de pagamento prévio da taxa de justiça inicial - Actualizado até à Portaria nº 1375/2007, de 23 de Outubro

• Lei nº 26/2007, de 23 de Julho - Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais

• Decreto Lei nº 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

• Declaração de Rectificação nº 22/2008

• Lei n.º 43/2008

• Decreto-Lei n.º 181/2008

• Lei n.º 64-A/2008

• Lei n.º 3-B/2010

• Decreto Lei nº 52/2011

• Lei nº 43/2008 - Altera Regulamento das Custas Processuais

• Decreto Lei nº 181/2008 - Altera Regulamento das Custas Processuais

• Portaria nº 419-A/2009 - Elaboração contabilização liquidação pagamento processamento e destino das custas multas e outras

• Portaria nº 179/2011

• Portaria nº 200/2011

• Portaria n.º 1/2012

• Decreto Lei nº 323/2009 - Indexante dos apoios sociais (IAS) 2010

•  Decreto Lei nº 52/2011 - Altera Regulamento das Custas Processuais

• Portaria nº 175/2011 - Exames e perícias médico-legais e forenses a realizar pelo IML, revoga a Portaria nº 652/2005

• Portaria nº 200/2011 - Segunda alteração à Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril

• Portaria nº 202/2011 - Regulamenta os momentos, modos de pagamento, forma de cobrança de receitas  (artigos 833.º-A e 861.º-A do CPC e n.º 12 do artigo 17.º  do RCP)

• Aviso n.º 24866-A/2011 - fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 7,007 %

• Portaria n.º 1/2012 - Alteração à Portaria n.º 419 -A/2009, de 17 de abril

   

 

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