LEGISLAÇÃO

 

FAMÍLIA

• Organização Tutelar de Menores - Actualizado até à Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto

• Lei Tutelar Educativa

• Regulamenta Lei Tutelar Educativa

• Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Actualizada até à Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto

• Regime Jurídico da Adopção - Actualizado até à Lei nº 28/2007, de 2 de Agosto

• Lei nº 75/98 - Garantia de Alimentos Devidos a Menores

• Lei nº 7/2001 - Lei da União de Facto

• Decreto Lei nº 164/1999 - Regula Garantia de Alimentos Devidos a Menores

• Decreto Lei nº 5-B/2001 - Normas transição da Lei Tutelar Educativa

• Decreto Lei nº 272/2001 - Transferência de processos de jurisdição voluntária (Actualizado até à Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro)

• Decreto Lei nº 11/2008 - Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

• Decreto Lei nº 12/2008 - Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar

• Lei nº 108/2009

• Lei nº 61/2008 - Altera o Regime Jurídico do Divórcio

• Lei nº 103/2009 - Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do C.R.C., do CIRPS, da LOFTJ e do Código Civil

 

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