LEGISLAÇÃO

 

LEGISLAÇÃO DE APOIO À FORMAÇÃO

 

 

Módulo Civil

• Código de Processo Civil

• Portaria nº 114/08, de 6 de Fevereiro (actualizada até à Portaria nº 471/2010, de 08 de Junho)

• Decreto Lei nº 201/2003, de 10 de Setembro (actualizado até ao DL nº 226/208, de 20 de Novembro)

• Decreto Lei nº 202/2003, 10 de Setembro (actualizado até ao DL nº 226/208, de 20 de Novembro)

• Portaria nº 700/2003, de 31 de Julho

• Portaria nº 946/2003, de 6 de Setembro

• Portaria nº 953/2003, de 9 de Setembro

• Portaria nº 985-B/2003, de 15 de Setembro

• Portaria nº 312/2009, de 30 de Março

• Portaria nº 313/2009, de 30 de Março

• Portaria nº 331-A/2009, de 30 de Março

• Portaria nº 331-B/2009, de 30 de Março

• Decreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro (actualizado até à Lei 3-B/2010, de 28 de Abril)

• Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril

• Decreto Lei nº 28/1992, de 27 de Fevereiro

• Decreto Lei nº 39/1995, de 15 de Fevereiro

• Declaração de Rectificação nº 73/1995 de 31 de Maio

 

Módulo Penal

• Código de Processo Penal

 

Módulo Regulamento das Custas Processuais

• Decreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro

• Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril

• Lei nº 26/2007, de 23 de Julho

 

Módulo Organização Judiciária e Regime Jurídico dos Funcionários de Justiça

• Constituição da República Portuguesa

• Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto

• Lei 103/2009, de 11 de Setembro

• Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro

• Decreto Lei nº 295/2009, de 13 de Outubro

• Declaração de Rectificação nº 86/2009, de 23 de Novembro

• Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

• Decreto Lei nº 25/2009, de 26 de Janeiro

• Decreto Lei nº 28/2009, de 28 de Janeiro

• Portaria nº 170/2009, de 17 de Fevereiro

• Portaria nº 171/2009, de 17 de Fevereiro

• Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (actualizado até ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto)

• Decreto Lei nº 186-A/1999, de 31 de Maio (Regulamento da LOFTJ - actualizado até ao DL nº 250/2007)

• Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto

• Decreto Lei nº 25/2009, de 26 de Janeiro

• Decreto-Lei nº 113-A/2011 - altera os mapas VI e VII

• Portaria 721-A/2000, de 5 de Setembro

• Declaração de Rectificação nº 9-A/2000, de 5 de Setembro

• Portaria nº 821/2005, de 14 de Setembro

• Portaria nº 949/2007, de 16 de Agosto

• Declaração de Rectificação nº 83/2007, de 21 de Setembro

• Portaria nº 950/2001, de 3 de Agosto

• Portaria nº 345/2009, de 3 de Abril

• Portaria nº 1322/2004, de 16 de Outubro

• Portaria nº 195/2005, de 18 de Fevereiro

• Portaria nº 822/2005, de 14 de Setembro

• Portaria nº 262/2006, de 16 de Março

 

Tribunais Administrativos e Fiscais

• Estatuto aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro

• Declaração de Rectificação nº 14/2002, de 20 de Março

• Declaração de Rectificação nº 18/2002, de 12 de Abril

• Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro

• Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro

• Lei nº 1/2008, de 14 de Janeiro

• Lei nº 2/2008, de 14 de Janeiro

• Lei nº 26/2008, de 27 de Junho

• Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto

• Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro

• Decreto Lei nº 166/2009, de 31 de Julho

• Decreto Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro

• Decreto Lei nº 182/2007, de 9 de Maio

• Estatuto dos Magistrados Judiciais (actualizado até à Lei nº 37/2009, de 2007)

• Estatuto do Ministério Público (actualizado até à Lei nº 37/2009, de 2007)

 

Regime Jurídico dos Funcionários de Justiça

• Decreto Lei nº 343/1999, de 26 de Agosto (actualizado até ao DL nº 121/2008, de 11 de Agosto)

• Regulamento do Conselho dos Oficiais de Justiça nç 26/2005, de 01 de Abril

• Artigo 20º da Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto

• Artigo 21º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro

• Artigo 3º do Decreto Lei nº 269/2009, de 30 de Setembro

• Portaria nº 850/1999, de 4 de Outubro

• Portaria nº 948/1999, de 27 de Outubro

• Portaria nº 1348/2002, de 12 de Outubro

• Declaração de Rectificação nº 31-G/2002, de 30 de Novembro

• Portaria nº 1310/2006, de 23 de Novembro

• Portaria nº 174/2000, de 23 de Março

• Portaria nº 217/2000, de 11 de Abril

• Portaria nº 486/2003, de de 17 de Junho

• Portaria nº 1500/2007, de 22 de Novembro

• Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro)

 

Regime de Férias, Faltas e Licenças

• Decreto Lei nº 100/1999, de 31 de Março (actualizado até à Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

• artigo 72º do Código de Procedimento Administrativo

• Artigos 1578º a 1585º do Código Civil

• Decreto Lei nº 503/1999, de 20 de Novembro

• Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro

• Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro

• Decreto Lei nº 117/2006, de 20 de Junho

• Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro

• Portaria nº 168/2007, de 5 de Fevereiro

• Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

• Declaração de Rectificação nº 22-A/2008, de 24 de Abril

• Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro

• Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

• Lei nº 4/2009, de 29 de Janeiro

• Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro

• Portaria nº 292/2009, de 23 de Março

• Decreto Lei nº 89/2009, de 9 de Abril

• Decreto Lei nº 91/2009, de 9 de Abril

• Portaria nº 458/2009, de 30 de Abril

• Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro

• Circular Conjunta nº 1/DGO/DGAEP/DGSS/2007

• Circular nº 3/GDG/2009

 

Civil  |  Penal  |  Família  |  Trabalho  |  Tributário  |  Administrativo

Injunção  |  Insolvência  |  Custas  |  Tabelas Custas  |  Acesso ao Direito

Funcionários  |  Geral  |  Códigos  |  Organização Judiciária