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Estatuto dos Funcionários de Justiça
- Actualizado até ao Decreto Lei nº 121/2008, de 11 de Julho
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Decreto Lei nº 106/98
- Regime jurídico das ajudas de custo e transportes
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Portaria nº 30-A/2008
- Revisão anual das ajudas de custo, remunerações
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Portaria nº 1553-D/2008
- Revisão anual das ajudas de custo
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Decreto Lei nº 137/2010
- altera DL nº 106/1998 e reduz o valor das ajudas de custo e do subsídio de
transporte
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Decreto Lei nº 100/1999
- Férias, Faltas e Licenças (Actualizado até ao Decreto Lei nº 294-A/2011, de
1 de Março)
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Decreto Lei nº 485/1999
- Suplemento Remuneratório
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Lei nº 67/2007
- Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual
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Lei nº 31/2008
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Decreto Lei nº 122/2007
- Serviços Sociais da Administração Pública
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Lei nº 12-A/2008
- Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos
trabalhadores que exercem funções públicas
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Declaração de Rectificação nº 22-A/2008, de 24 de
Abril
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Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro
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Lei
nº 3-B/2010, de 28 de Abril
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Lei nº 34/2010
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Lei nº 58/2008
- Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
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Lei nº 59/2008
- Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e
respectivo Regulamento (alterada pela Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril)
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Portaria nº 1084/2008
- Regulamento
de Inscrição de Beneficiários nos SSAP
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Decreto Lei nº 89/2009
- Regulamenta a protecção na
parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e
adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime
de protecção social convergente
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Declaração de Rectificação nº 40/2009
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Portaria nº 609/2009
- Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que
deve conter (RCTFP - Lei nº 59/2008)
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Portaria nº 1120/2009
- Ministério da Justiça vincula-se à jurisdição do Centro de Arbitragem
Administrativa - CAAD
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Lei nº 98/2009
- Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças
profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos
termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,
de 12 de Fevereiro
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Portaria nº 309/2011
- Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do
Ministério Público
FUNCIONÁRIOS