LEGISLAÇÃO

 

FUNCIONÁRIOS

 

• Estatuto dos Funcionários de Justiça - Actualizado até ao Decreto Lei nº 121/2008, de 11 de Julho

• Decreto Lei nº 106/98 - Regime jurídico das ajudas de custo e transportes

• Decreto Lei nº 100/1999 - Férias, Faltas e Licenças (Actualizado até à Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

• Decreto Lei nº 485/1999 - Suplemento Remuneratório

• Lei nº 67/2007 - Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual

• Decreto Lei nº 122/2007 - Serviços Sociais da Administração Pública

• Lei nº 12-A/2008 - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (alterações Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro,  Lei nº 3-B/2010, de 28/04 e Lei nº 34/2010)

• Portaria nº 30-A/2008 - Revisão anual das ajudas de custo, remunerações

• Lei nº 31/2008  - 1ª alteração à Lei nº 67/2007 (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual)

• Lei nº 58/2008 - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas

• Lei nº 59/2008 - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e respectivo Regulamento (alterada pela Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril)

• Portaria nº 1084/2008 - Regulamento de Inscrição de Beneficiários nos SSAP

• Portaria nº 1553-D/2008 - Revisão anual das ajudas de custo

• Decreto Lei nº 89/2009 - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

• Declaração de Rectificação nº 40/2009 - Rectificação ao Decreto Lei nº 89/2009, de 9 de Abril

• Portaria nº 609/2009 - Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter (RCTFP - Lei nº 59/2008)

• Portaria nº 1120/2009 - Ministério da Justiça vincula-se à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD

• Lei nº 98/2009 - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

• Lei nº 34/2010 - Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (3ª alteração à Lei n.º 12 -A/2008)

 

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