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Código
das Expropriações
- Actualizado até à Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro
-
Código do Imposto do Selo
- Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
-
Lei nº 52/2008
- Nova L.O.F.T.J. (alterações Lei nº 103/2009, Lei nº 115/2009, Decreto Lei
nº 295/2009 e Lei nº 3-B/2010)
-
L.O.F.T.J.
- Actualizado até ao Decreto Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto
-
Regulamento da LOFTJ
- Actualizado até à Lei nº 250/2007, de 29 de Junho
-
Constituição da República
-
Decreto Lei nº 290-D/1999
- Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Electrónica
(Actualizado até ao Decreto Lei nº 116-A/2006)
-
Lei
Orgânica nº 1/2001
- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
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RCM
nº 172/2007 -
Regime Temporário e Especial de Incentivo à Extinção da Instância
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Decreto Lei nº 371/2007
- Livro de Reclamações
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Decreto Lei nº 30/2008
- Medidas de Descongestionamento dos Tribunais
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Portaria nº 32/2008
- regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização
relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas
-
RCM nº
86/2008 -
Serviços a transferir para o Campus de Justiça de Lisboa
-
Lei nº
41/2008 -
Grandes Opções do Plano para 2009
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Decreto Lei nº 25/2009
- Reorganização Judiciária das Comarcas Piloto
-
Decreto Lei nº 28/2009
- Regulamentação, com Carácter Experimental e Provisório, da LOFTJ - Lei nº
52/2008
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Portaria nº 170/2009
- Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo
Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste
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Portaria nº 171/2009
- Agregação de juízos no Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e Tribunal
de Comarca do Baixo Vouga
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Decreto Lei nº 118/2009
- Alteração ao Livro de Reclamações
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Lei nº
34/2009 -
Tratamento de dados referentes ao sistema judicial
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Estatuto da Câmara dos Solicitadores
- Actualizado até ao Decreto Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro
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Lei n.º 103/2009
- Altera Lei nº 52/2008 (nova LOFTJ)
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Lei n.º 115/2009
- Altera Lei nº 52/2008 (nova LOFTJ)
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Decreto Lei n.º 295/2009
- Altera Lei nº 52/2008 (nova LOFTJ)
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Portaria nº 469/2009
- estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se
processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de
tráfego
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Portaria nº 1244/2009
- Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de
natureza experimental (revogada pela Portaria 1460-B/2009 de 31 de Dezembro)
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Portaria nº 1460-B/2009
- Revoga a Portaria nº 1244/2009, de 13 de Outubro
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Lei n.º 3-B/2010
- Orçamento de Estado de 2010
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Portaria nº 694/2010
- Alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio
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Portaria nº 816/2010
- Prorroga, por um ano, o funcionamento de vários juízos liquidatários e
extingue outros
GERAL