LEGISLAÇÃO

 

GERAL

• Código das Expropriações - Actualizado até à Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro

• Código do Imposto do Selo - Actualizado até à Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

• Constituição da República

• Decreto Lei nº 290-D/1999 - Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Electrónica (Actualizado até ao Decreto Lei nº 116-A/2006)

• Lei Orgânica nº 1/2001 - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

• RCM nº 172/2007 - Regime Temporário e Especial de Incentivo à Extinção da Instância

• Decreto Lei nº 371/2007 - Livro de Reclamações

• Decreto Lei nº 30/2008 - Medidas de Descongestionamento dos Tribunais

• Portaria nº 32/2008 - regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas

• RCM nº 86/2008 - Serviços a transferir para o Campus de Justiça de Lisboa

• Lei nº 41/2008 - Grandes Opções do Plano para 2009

• Lei n.º 64-A/2008 - Orçamento do Estado para 2009

• Decreto Lei nº 118/2009 - Alteração ao Livro de Reclamações

• Lei nº 34/2009 - Tratamento de dados referentes ao sistema judicial

• Estatuto da Câmara dos Solicitadores - Actualizado até ao Decreto Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro

• Portaria nº 469/2009 - estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego

• Portaria nº 694/2010 - Alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio

• Portaria nº 1244/2009 - Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (revogada pela Portaria 1460-B/2009 de 31 de Dezembro)

• Portaria nº 1460-B/2009 - Revoga a Portaria nº 1244/2009, de 13 de Outubro

• Lei n.º 3-B/2010 - Orçamento de Estado para 2010

• Lei nº 43/2010 - Altera o período das férias judiciais, altera as Leis n.ºs 3/99, de 13 de Janeiro e n.º 52/2008, de 28 de Agosto e revoga o DL n.º 35/2010, de 15 de Agosto

• Lei n.º 55-A/2010 - Orçamento de Estado para 2011

• Lei n.º 63/2011 - Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

• Lei n.º 64-B/2011 - Orçamento do Estado para 2012

• Portaria n.º 2/2012 - regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE)

 

 

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