Destaques

Reorganização da Estrutura Judiciária

Minuta reclamação ao Provedor de Justiça

Legislação publicada no Diário da República

Alteração à Portaria nº 331-B/2009, de 30 de Março

Alteração a legislação e extinção de varas e juízos

 

 

L E G I S L A Ç Ã O

 

 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça disponibiliza aos seus Associados vários códigos e legislação avulsa.

Se ainda não tem a sua password, entre em contacto com o SOJ, indicando o seu nome, número de associado, número mecanográfico e email.

 


 

 

 

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Se pretender algum código ou legislação avulsa, contacte o SOJ a fim de ser publicado nesta página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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