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Lei de Organização e
Funcionamento dos Tribunais Judiciais
(actualizado até ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto)
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Decreto Lei nº 186-A/1999, de
31 de Maio
(Regulamento da LOFTJ - actualizado até ao DL nº 250/2007)
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Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto
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Decreto Lei nº 25/2009, de 26 de Janeiro
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Decreto-Lei nº 113-A/2011
- altera os mapas VI e VII
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Portaria 721-A/2000, de 5 de Setembro
- Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do
Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos
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Declaração de Rectificação nº 9-A/2000, de 5 de
Setembro
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Portaria nº 821/2005, de 14 de Setembro
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Portaria nº 949/2007, de 16 de Agosto
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Declaração de Rectificação nº 83/2007, de 21 de
Setembro
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Portaria nº 309/2011
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Portaria nº 950/2001, de 3 de Agosto
- classifica de primeiro acesso vários os tribunais judiciais
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Portaria nº 345/2009, de 3 de Abril
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Portaria nº 1322/2004, de 16 de Outubro
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Portaria nº 195/2005, de 18 de Fevereiro
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Portaria nº 822/2005, de 14 de Setembro
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Portaria nº 262/2006, de 16 de Março
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Lei nº 52/2008
- Nova L.O.F.T.J.
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Lei
103/2009, de 11 de Setembro
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Lei
nº 115/2009, de 12 de Outubro
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Decreto Lei nº 295/2009, de 13 de Outubro
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Declaração de Rectificação nº 86/2009, de 23 de
Novembro
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Lei
nº 3-B/2010, de 28 de Abril
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Lei nº
43/2010 -
Altera o período das férias judiciais, altera as Leis n.ºs 3/99, de 13 de
Janeiro e n.º 52/2008, de 28 de Agosto e revoga o DL n.º 35/2010, de 15 de
Agosto
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Decreto Lei nº 25/2009
- Reorganização Judiciária das Comarcas Piloto
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Decreto Lei nº 28/2009
- Regulamentação, com Carácter Experimental e Provisório, da LOFTJ - Lei nº
52/2008
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Portaria nº 170/2009
- Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo
Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste
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Portaria nº 171/2009
- Agregação de juízos no Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e Tribunal
de Comarca do Baixo Vouga
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Portaria nº 816/2010
- Prorroga, por um ano, o funcionamento de vários juízos liquidatários e
extingue outros
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Decreto Lei nº 74/2011
- Alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário
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Declaração de Rectificação nº 27/2011
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Decreto-Lei nº 113-A/2011
- revoga o Dec. Lei 74/2011
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Lei nº 46/2011
- Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual
e o tribunal de competência especializada para a concorrência
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Decreto-Lei nº 113-A/2011
- revoga o Dec. Lei 74/2011, extingue Varas e Juzios, altera os mapas VI e
VII do Dec. Lei nº 186-A/99
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Portaria nº 309/2011
- Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do
Ministério Público
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Portaria nº 12/2012
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Alteração dos quadros de pessoal da Comarca Baixo
Vouga
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA