LEGISLAÇÃO

 

PENAL

• Código de Processo Penal - Actualizado até ao Decreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro

• Código de Processo Penal - II - Actualizado até à Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto

• Código de Processo Penal - III - Actualizado até à Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro

• Código de Processo Penal - IV - Actualizado até à lei nº 26/2010, de 30 de Agosto

• Código Execução das Penas - Lei nº 115/2009

• Lei nº 65/2003 - Mandado de Detenção Europeu

• Manual do Mandado de Detenção Europeu

• Decreto Lei nº 387-A/1987 - Selecção de Jurados

• Decreto Lei nº 381/1998 - Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes

• Decreto Lei nº 62/1999 - Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

• Decreto Lei nº 17/1991 - Processamento das contravenções e transgressões (Actualizado até à Declaração de Rectificação nº 73/91, de 30 de Abril)

• Lei nº 93/1999 - Protecção de testemunhas em processo penal  (Actualizada até à Lei nº 29/2008, de 4 de Julho)

• Lei nº 122/1999 - Regula a vigilância electrónica (revogada pela nº 33/2010, de 2 de Setembro).

• Decreto Lei  nº 190/2003 - Regulamenta a aplicação de medidas para protecção de testemunhas

• Lei nº 45/2004 - Regime jurídico das perícias médico-legais e forenses (Revogada pelo Decreto Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro)

• Decreto Lei nº 11/2007 - Regime de avaliação, utilização e indemnização de bens apreendidos

• Lei nº 29/2008 - Primeira alteração à Lei nº 93/99, de 14 de Julho

• Lei nº 25/2009 - Emissão e execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia

• Lei nº 104/2009 - Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

• Lei nº 107/2009 - Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social

• Lei nº 112/2009 - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

• Lei nº 113/2009 - Estabelece medidas de protecção de menores, e procede à segunda alteração ao Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes

• Lei nº 114/2009 - Altera o Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes

• Decreto Lei nº 227/2009 - altera DL nº 190/2003, que regulamenta a Lei nº 93/99, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

• Decreto Lei nº 288/2009 - Altera o Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro e altera o Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março

• Portaria nº 220-A/2010 - Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância, previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro

• Lei nº 26/2010 - Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

• Lei nº 33/2010 - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto

 

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