LEGISLAÇÃO

 

 

TABELAS CUSTAS

 

• Regulamento das Custas Processuais

• Regulamento das Custas Processuais - Tabela II - processos iniciados a partir de 29 de Abril de 2010

• Regulamento das Custas Processuais - processos iniciados a partir de 13 de Maio de 2011

• Código das Custas Judiciais

• Tabela de honorários para a protecção jurídica (actualizada até à Portaria 210/2008, de 29 de Fevereiro)

 

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