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Alteração ao C.P.Penal e outras leis
- 02.09.2010
Alteração à Portaria nº 10/2008 (acesso
ao direito)
Comunicado: audiência PCP / reunião
Sec. Estado da Moder.
Justiça / reunião Cons. Consultivo da Justiça
Alteração à Portaria n.º 114/2008
- 08.07.2010
Reunião DGAJ / Estatuto
- 06.07.2010
Legislação semana de 28 de Junho a 2 de Julho de
2010
Legislação semana de 21 a 25 de Junho de 2010
Campos de Férias 2010
Legislação da semana de 14 a 18 de Junho
de 2010
Mapa Judiciário - criação de grupo de trabalho
Reunião PPD/PSD
- 04.06.2010
Plano de Contingência Para Ondas de Calor
2010
Informação
- 24.05.2010
Proposta de Lei - 2ª alteração ao
Processo de Inventário -
20.05.2010
Publicação da nova Tabela II do RCP
- 05.05.2010
Orçamento do Estado - alterações a
legislação - 29.04.2010
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